HC 642344 - DECISAO

HC 642344 - DECISAO

Não conheço do pedido de reconsideração porque o requerente não apresentou prova pré-constituída essencial (cópia da decisão que decretou a prisão preventiva) nem argumentos suficientes que demonstrem a existência de ilegalidade capaz de justificar a reforma da decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus.

Parties
Requerente: Requerente; Ministério Público: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração De Indeferimento Liminar De Habeas Corpus Não Conhecido
Outcome
Não conheço do pedido de reconsideração.
Legal Topics
Inquérito Policial, Prisão Preventiva, Reconsideração, Prova Pré Constituída, Competência Do Superior Tribunal De Justiça
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Inquérito Policial Prisão Preventiva Reconsideração Prova Pré Constituída Competência Do Superior Tribunal De Justiça

Case Brief

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Parties

Requerente

Requerente

Ministério Público Federal

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração De Indeferimento Liminar De Habeas Corpus Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Presença de prova pré-constituída suficiente para justificar habeas corpus
  2. 2 Obrigatoriedade de juntada da decisão que decretou prisão preventiva em habeas corpus
  3. 3 Se há ilegalidade capaz de justificar reforma do indeferimento liminar

Ratio Decidendi

Não conheço do pedido de reconsideração porque o requerente não apresentou prova pré-constituída essencial (cópia da decisão que decretou a prisão preventiva) nem argumentos suficientes que demonstrem a existência de ilegalidade capaz de justificar a reforma da decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do pedido de reconsideração.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.