HC 1026027 - ACORDAO

HC 1026027 - ACORDAO

Nos limites legalmente autorizados e com fundamento no art. 209 do CPP e na jurisprudência do STJ, a autoridade judicial pode determinar a inquirição de novas testemunhas como testemunhas do juízo para dirimir dúvidas relevantes; tal medida não configura violação ao sistema acusatório, à paridade de armas ou ao devido processo legal, razão pela qual o agravo regimental é improvido.

Parties
Agravante: CELSO ANTONIO VISENTAINER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Inquirição De Testemunhas, Art. 209 Do CPP, Sistema Acusatório, Paridade De Armas, Devido Processo Legal, Busca Da Verdade Real, Preclusão, Oitiva Como Testemunha Do Juízo
Direito Processual Penal Inquirição De Testemunhas Art. 209 Do CPP Sistema Acusatório Paridade De Armas Devido Processo Legal Busca Da Verdade Real Preclusão +1 more

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Parties

CELSO ANTONIO VISENTAINER

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a autorização para ouvir testemunhas no curso da instrução processual, com fundamento no art. 209 do CPP, viola o sistema acusatório, o princípio da paridade de armas e o devido processo legal
  2. 2 Se a inquirição de testemunhas não arroladas na denúncia configura nulidade processual

Ratio Decidendi

Nos limites legalmente autorizados e com fundamento no art. 209 do CPP e na jurisprudência do STJ, a autoridade judicial pode determinar a inquirição de novas testemunhas como testemunhas do juízo para dirimir dúvidas relevantes; tal medida não configura violação ao sistema acusatório, à paridade de armas ou ao devido processo legal, razão pela qual o agravo regimental é improvido.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Nego provimento ao agravo regimental