REsp 1946528 - DECISAO

REsp 1946528 - DECISAO

Acolheram-se os embargos de declaração para esclarecer que, não tendo sido apontada qualquer diferença entre a legislação municipal e a federal no caso, aplica-se o entendimento firmado no PUIL 413/RS de que o pagamento do adicional de insalubridade depende de laudo pericial que comprove as condições insalubres, não sendo devidos efeitos retroativos ao laudo para períodos anteriores à perícia; os embargos foram acolhidos apenas para esclarecimento, sem alterar o resultado (sem efeitos infringentes).

Parties
Embargante: embargante; Respondente: Administração
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos acolhidos para esclarecimentos, sem efeitos infringentes.
Legal Topics
Insalubridade, Embargos De Declaração, Uniformização De Jurisprudência, PUIL 413/rs
Direito Administrativo Processo Civil Insalubridade Embargos De Declaração Uniformização De Jurisprudência PUIL 413/rs

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

embargante

Embargante

Administração

Respondente

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do entendimento do PUIL 413/RS a servidor público municipal
  2. 2 Necessidade de laudo pericial para pagamento de adicional de insalubridade
  3. 3 Possibilidade de efeitos retroativos do laudo pericial

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração para esclarecer que, não tendo sido apontada qualquer diferença entre a legislação municipal e a federal no caso, aplica-se o entendimento firmado no PUIL 413/RS de que o pagamento do adicional de insalubridade depende de laudo pericial que comprove as condições insalubres, não sendo devidos efeitos retroativos ao laudo para períodos anteriores à perícia; os embargos foram acolhidos apenas para esclarecimento, sem alterar o resultado (sem efeitos infringentes).

Court Disposition

Embargos acolhidos para esclarecimentos, sem efeitos infringentes.

Orders

  • Acolhem-se os Embargos Declaratórios para esclarecimentos, sem, no entanto, emprestar-lhes efeitos infringentes.
  • Publique-se.