AREsp 1878801 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao Agravo Interno porque o agravante trouxe argumentos novos destinados a rediscutir matéria já decidida; não se verificou omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e os embargos não são meio adequado para reexame de provas ou alteração dos fundamentos do decisum.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma
Outcome
Agravo Interno a que se nega provimento
Legal Topics
Insalubridade, Cerceamento De Defesa, Embargos De Declaração, Produção De Prova, Prestação Jurisdicional, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 7/stj
Processual Civil Processual Administrativo Insalubridade Cerceamento De Defesa Embargos De Declaração Produção De Prova Prestação Jurisdicional Art. 1.022 Do Cpc/2015 +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Se a negativa de produção de prova constituiu cerceamento de defesa
  2. 2 Se houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrida nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Se embargos de declaração podem ser utilizados para rediscutir matéria já decidida

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao Agravo Interno porque o agravante trouxe argumentos novos destinados a rediscutir matéria já decidida; não se verificou omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e os embargos não são meio adequado para reexame de provas ou alteração dos fundamentos do decisum.

Court Disposition

Agravo Interno a que se nega provimento

Orders

  • Negado provimento ao Agravo Interno