AREsp 1884966 - DECISAO

AREsp 1884966 - DECISAO

O relator, exercendo o juízo de retratação nos termos do art. 1.021, §2º, do CPC/2015 e do art. 259 do RISTJ, reconsiderou a decisão agravada que havia negado provimento ao agravo em recurso especial em razão do óbice da Súmula 7/STJ, tornando-a sem efeito e determinando o retorno dos autos para nova apreciação do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: Estado do Rio Grande do Norte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Reconsiderada Pelo Relator (juízo De Retratação); Autos Remetidos Para Nova Apreciação Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Decisão agravada reconsiderada; decisão anterior tornada sem efeito; autos devolvidos para nova apreciação do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Insalubridade, LTCAT, Reexame De Provas, Súmula 7/stj
Direito Previdenciário Processo Civil Insalubridade LTCAT Reexame De Provas Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Estado do Rio Grande do Norte

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Reconsiderada Pelo Relator (juízo De Retratação); Autos Remetidos Para Nova Apreciação Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial por suposto reexame de provas
  2. 2 Exigência do LTCAT para reconhecimento de atividade insalubre nos termos dos arts. 57 e 58 da Lei n. 8.213/91
  3. 3 Exercício do juízo de retratação pelo relator nos termos do art. 1.021, §2º, do CPC/2015 e art. 259 do RISTJ

Ratio Decidendi

O relator, exercendo o juízo de retratação nos termos do art. 1.021, §2º, do CPC/2015 e do art. 259 do RISTJ, reconsiderou a decisão agravada que havia negado provimento ao agravo em recurso especial em razão do óbice da Súmula 7/STJ, tornando-a sem efeito e determinando o retorno dos autos para nova apreciação do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Decisão agravada reconsiderada; decisão anterior tornada sem efeito; autos devolvidos para nova apreciação do agravo em recurso especial.

Orders

  • Reconsidero a decisão agravada, tornando-a sem efeito.
  • Após, voltem-me os autos conclusos para nova apreciação do agravo em recurso especial.