AREsp 2746556 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial ante a ausência de prequestionamento sobre os dispositivos apontados (aplicação da Súmula 211/STJ) e pela impossibilidade de revisão do contexto fático-probatório e de análise de legislação municipal na via especial (aplicação das Súmulas 7/STJ e 280/STF); mantiveram-se os efeitos reconhecendo o adicional de insalubridade com retroação observada a prescrição quinquenal, e majoraram-se honorários conforme art. 85 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: Município de Lençóis Paulista; Recorrida: Autora (servidora pública municipal, Monitor de Creche I-ES)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Insalubridade, Meio De Prova, Revisão De Fatos E Provas, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Súmula 280/stf, Análise De Legislação Municipal
Processual Civil Direito Administrativo Insalubridade Meio De Prova Revisão De Fatos E Provas Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 211/stj +2 more

Case Brief

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Parties

Município de Lençóis Paulista

Recorrente

Autora (servidora pública municipal, Monitor de Creche I-ES)

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial e ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ)
  2. 2 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório pelo recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Impossibilidade de apreciação de legislação municipal via recurso especial (Súmula 280/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial ante a ausência de prequestionamento sobre os dispositivos apontados (aplicação da Súmula 211/STJ) e pela impossibilidade de revisão do contexto fático-probatório e de análise de legislação municipal na via especial (aplicação das Súmulas 7/STJ e 280/STF); mantiveram-se os efeitos reconhecendo o adicional de insalubridade com retroação observada a prescrição quinquenal, e majoraram-se honorários conforme art. 85 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10%, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§3º do art. 98 do CPC/2015).