AREsp 2823050 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial por três motivos: (i) o recurso pretendia discutir questão constitucional de competência do Supremo Tribunal Federal; (ii) a alegação de ofensa a dispositivo de lei federal foi genérica e insuficiente, atraindo o óbice da Súmula 284/STF; e (iii) não houve prequestionamento da tese recursal pela Corte de origem; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ decidiu-se pelo não conhecimento do Recurso Especial.

Parties
Agravante: EDNA DIAS MARQUES DOS SANTOS e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Insalubridade, Perícia, Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 284 STF
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Insalubridade Perícia Recurso Especial Prequestionamento Súmula 284 STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

EDNA DIAS MARQUES DOS SANTOS e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 369, 371 e 375 do CPC
  2. 2 Pagamento de adicional de insalubridade relativo ao período entre dois laudos periciais (2004-2020)
  3. 3 Questão sobre extemporaneidade de laudo pericial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial por três motivos: (i) o recurso pretendia discutir questão constitucional de competência do Supremo Tribunal Federal; (ii) a alegação de ofensa a dispositivo de lei federal foi genérica e insuficiente, atraindo o óbice da Súmula 284/STF; e (iii) não houve prequestionamento da tese recursal pela Corte de origem; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ decidiu-se pelo não conhecimento do Recurso Especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.