AREsp 2842831 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma adequada e concreta todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não demonstrando que o exame das teses poderia prescindir da reanálise do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ), incorrendo, assim, na incidência da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC; foi, ainda, determinada a majoração dos honorários advocatícios em 10% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: ROSELI FERREIRA DE OLIVEIRA; Recorrido: Município de Divinolândia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Insalubridade, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Administrativo Insalubridade Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ROSELI FERREIRA DE OLIVEIRA

Agravante

Município de Divinolândia

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação concreta para afastar a incidência da Súmula 7/STJ
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC por ausência de dialeticidade na impugnação
  3. 3 Possibilidade de majoração de honorários advocatícios com base no art. 85, §11, CPC

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma adequada e concreta todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não demonstrando que o exame das teses poderia prescindir da reanálise do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ), incorrendo, assim, na incidência da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC; foi, ainda, determinada a majoração dos honorários advocatícios em 10% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, respeitados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo.