REsp 2203920 - DECISAO

REsp 2203920 - DECISAO

Não conheço do Recurso Especial porque a insurgência relativa à suposta violação do art. 192 da CLT não foi objeto de enfrentamento pelo Tribunal de origem (ausência de prequestionamento), incidindo a Súmula 211/STJ; além disso, a decisão recorrido baseou-se na interpretação de legislação local (LCM 187/2011) e na aplicação da NR15, matéria cuja análise implica reexame de direito local vedado em recurso especial (analogia à Súmula 280/STF).

Parties
Recorrente: WILLIAM PEREIRA GONÇALVES; Recorrido: Municipalidade de Votuporanga
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do Recurso Especial
Legal Topics
Insalubridade, Norma Regulamentadora Nº 15, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Do Trabalho Direito Processual Civil Insalubridade Norma Regulamentadora Nº 15 Prequestionamento Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

WILLIAM PEREIRA GONÇALVES

Recorrente

Municipalidade de Votuporanga

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da insalubridade por atividade em centro de educação infantil
  2. 2 Prequestionamento quanto à alegada ofensa ao art. 192 da CLT
  3. 3 Incidência da norma municipal (LCM 187/2011) e aplicação da NR15 (Anexo 14)

Ratio Decidendi

Não conheço do Recurso Especial porque a insurgência relativa à suposta violação do art. 192 da CLT não foi objeto de enfrentamento pelo Tribunal de origem (ausência de prequestionamento), incidindo a Súmula 211/STJ; além disso, a decisão recorrido baseou-se na interpretação de legislação local (LCM 187/2011) e na aplicação da NR15, matéria cuja análise implica reexame de direito local vedado em recurso especial (analogia à Súmula 280/STF).

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Recurso Especial

Orders

  • NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.