REsp 2214866 - DECISAO

REsp 2214866 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento das questões federais suscitadas (art. 473, § 3º, CPC e art. 6º do Decreto n. 97.458/1989), de modo que tais matérias não foram examinadas pelo Tribunal de origem; a decisão monocrática apoia-se no art. 932, III, do CPC e no RISTJ.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE LENÇÓIS PAULISTA; Recorrido: Agente comunitário de saúde
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Insalubridade, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Prova Pericial, Termo Inicial Do Pagamento
Direito Público Processo Civil Insalubridade Prequestionamento Honorários Advocatícios Prova Pericial Termo Inicial Do Pagamento

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE LENÇÓIS PAULISTA

Recorrente

Agente comunitário de saúde

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Alegado cerceamento do direito de defesa por ausência de análise de prontuários eletrônicos pelo perito (art. 473, § 3º, CPC)
  2. 2 Termo inicial do pagamento do adicional de insalubridade (art. 6º do Decreto n. 97.458/1989)
  3. 3 Necessidade de prequestionamento das matérias federais para admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento das questões federais suscitadas (art. 473, § 3º, CPC e art. 6º do Decreto n. 97.458/1989), de modo que tais matérias não foram examinadas pelo Tribunal de origem; a decisão monocrática apoia-se no art. 932, III, do CPC e no RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.