AREsp 2876689 - DECISAO

AREsp 2876689 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência recursal consistente na ausência de indicação específica do permissivo constitucional no recurso especial (incidência da Súmula 284/STF e do art. 1.029, II, CPC/2015) e pela ausência de prequestionamento da tese recursal pela corte de origem, o que impede a demonstração da divergência jurisprudencial exigida pelo art. 105, III, alínea 'c', da CF/88.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE VALENTIM GENTIL; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Insalubridade, Periculosidade, Recurso Especial, Divergência Jurisprudencial, Prequestionamento, Súmula 284/stf
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Insalubridade Periculosidade Recurso Especial Divergência Jurisprudencial Prequestionamento +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE VALENTIM GENTIL

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Termo inicial para pagamento do adicional de insalubridade
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial por divergência jurisprudencial (art. 105, III, alínea c, CF/88)
  3. 3 Obrigatoriedade de indicação do permissivo constitucional no recurso especial (art. 1.029, II, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência recursal consistente na ausência de indicação específica do permissivo constitucional no recurso especial (incidência da Súmula 284/STF e do art. 1.029, II, CPC/2015) e pela ausência de prequestionamento da tese recursal pela corte de origem, o que impede a demonstração da divergência jurisprudencial exigida pelo art. 105, III, alínea 'c', da CF/88.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.