REsp 2223828 - DECISAO

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Não conhecer do recurso especial porque: (i) não houve prequestionamento sobre o art. 373, I, do CPC/2015 no acórdão recorrido, aplicando‑se a Súmula 282/STF; (ii) a via do recurso especial é inadequada para apreciar suposta ofensa a norma infralegal (Anexo 14 da NR-15/Portaria 3.214/78); (iii) a revisão da conclusão do Tribunal de origem sobre prova pericial exigiria reexame de fatos e provas, circunstância vedada pela Súmula 7/STJ; e (iv) a alínea c foi invocada sem indicação do dispositivo de lei federal e sem demonstração do dissídio jurisprudencial nos termos legais, inviabilizando o conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE LAGUNA; Recorrido: SOCORRISTA DO SAMU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (stj)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Insalubridade, Prova Pericial, Prequestionamento, Súmulas, Dissídio Jurisprudencial, Recurso Especial
Processual Civil Administrativo Trabalhista Insalubridade Prova Pericial Prequestionamento Súmulas Dissídio Jurisprudencial +1 more

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE LAGUNA

Recorrente

SOCORRISTA DO SAMU

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (stj)

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento do art. 373, I, do CPC/2015
  2. 2 Aplicabilidade do Anexo 14 da NR-15/Portaria 3.214/78
  3. 3 Vedação ao reexame de provas no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque: (i) não houve prequestionamento sobre o art. 373, I, do CPC/2015 no acórdão recorrido, aplicando‑se a Súmula 282/STF; (ii) a via do recurso especial é inadequada para apreciar suposta ofensa a norma infralegal (Anexo 14 da NR-15/Portaria 3.214/78); (iii) a revisão da conclusão do Tribunal de origem sobre prova pericial exigiria reexame de fatos e provas, circunstância vedada pela Súmula 7/STJ; e (iv) a alínea c foi invocada sem indicação do dispositivo de lei federal e sem demonstração do dissídio jurisprudencial nos termos legais, inviabilizando o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente, majoro-os em 10%, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual gratuidade da justiça (§ 3º do art. 98 do CPC/2015)