AREsp 3021879 - DECISAO

AREsp 3021879 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a apreciação do pedido exigiria interpretação da legislação municipal (Lei Municipal nº 429/1990 e Decreto Municipal nº 9/2010), o que impede o conhecimento do recurso especial nos termos da Súmula 280/STF, e porque a eventual alteração do entendimento sobre adicional de insalubridade implicaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE APARECIDA DO TABOADO; Recorrida: Autora/Reclamante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade: Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial; majoro os honorários advocatícios em 2%.
Legal Topics
Insalubridade, Adicional De Insalubridade, Admissibilidade De Recurso Especial, Interpretação De Lei Municipal, Súmula 280/stf, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Administrativo Direito Do Trabalho Direito Constitucional Insalubridade Adicional De Insalubridade Admissibilidade De Recurso Especial Interpretação De Lei Municipal +2 more

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Parties

MUNICIPIO DE APARECIDA DO TABOADO

Agravante

Autora/Reclamante

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade: Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial quando a análise demandaria interpretação de lei municipal (Súmula 280/STF)
  2. 2 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Apuração do direito ao adicional de insalubridade e seu grau com base em perícia técnica e legislação municipal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a apreciação do pedido exigiria interpretação da legislação municipal (Lei Municipal nº 429/1990 e Decreto Municipal nº 9/2010), o que impede o conhecimento do recurso especial nos termos da Súmula 280/STF, e porque a eventual alteração do entendimento sobre adicional de insalubridade implicaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial; majoro os honorários advocatícios em 2%.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial