AREsp 2431569 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Teodoro Silva Santos votaram com o Sr. Ministro Relator. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO. INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL. INEXISTÊNCIA DE DÚVIDAS SOBRE A HIGIDEZ MENTAL DO RÉU. REVISÃO DO JULGADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISIDCIONAL NÃO VERIFICADA. 1. "A realização do exame de insanidade mental não é automática ou obrigatória, devendo existir dúvida razoável acerca da higidez mental do acusado para o seu deferimento. Ademais, a alegação de dependência química de substâncias entorpecentes do paciente não implica obrigatoriedade de realização do exame toxicológico, ficando a análise de sua necessidade dentro do âmbito de discricionariedade motivada do Magistrado (RHC 88.626/DF, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 07/11/2017, DJe de 14/11/2017). 2. No caso, o acórdão regional destacou que "os elementos acostados aos autos, especialmente o interrogatório do embargante e o relato das testemunhas que o prenderam, demonstram sua higidez mental, não havendo dúvida razoável quanto a sua lucidez por ocasião do evento criminoso, ainda que a defesa tenha acostado aos autos relatórios médicos indicativos de doença psiquiátrica", contexto em que a inversão do acórdão demandaria revolvimento de provas, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. 3. Ao considerar prescindível a instauração do incidente, o acórdão utilizou-se de fundamentação concreta, oferecendo solução jurídica distinta da pretendida, não se constatando a apontada negativa de prestação jurisdicional. 4. Agravo regimental improvido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial. Sustenta o agravante que "não se pretende promover a alteração das conclusões firmadas pelas instâncias de origem, mas apenas suscitar a violação ao direito de defesa do ora agravante, o que não demanda reexame dos fatos" (fl. 496). Argumenta que "não se busca questionar a lucidez do agravante com base no interrogatório do agravante e no relato das testemunhas que o prenderam, mas apenas a nulidade da sentença proferida sem que fosse oportunizada a produção de provas por meio de instauração do incidente de dependência toxicológica a ser realizado por profissional competente para tal" (fl. 496). Requer a reconsideração da decisão para dar provimento ao agravo em recurso especial. Impugnação apresentada. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO. INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL. INEXISTÊNCIA DE DÚVIDAS SOBRE A HIGIDEZ MENTAL DO RÉU. REVISÃO DO JULGADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISIDCIONAL NÃO VERIFICADA. 1. "A realização do exame de insanidade mental não é automática ou obrigatória, devendo existir dúvida razoável acerca da higidez mental do acusado para o seu deferimento. Ademais, a alegação de dependência química de substâncias entorpecentes do paciente não implica obrigatoriedade de realização do exame toxicológico, ficando a análise de sua necessidade dentro do âmbito de discricionariedade motivada do Magistrado (RHC 88.626/DF, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 07/11/2017, DJe de 14/11/2017). 2. No caso, o acórdão regional destacou que "os elementos acostados aos autos, especialmente o interrogatório do embargante e o relato das testemunhas que o prenderam, demonstram sua higidez mental, não havendo dúvida razoável quanto a sua lucidez por ocasião do evento criminoso, ainda que a defesa tenha acostado aos autos relatórios médicos indicativos de doença psiquiátrica", contexto em que a inversão do acórdão demandaria revolvimento de provas, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. 3. Ao considerar prescindível a instauração do incidente, o acórdão utilizou-se de fundamentação concreta, oferecendo solução jurídica distinta da pretendida, não se constatando a apontada negativa de prestação jurisdicional. 4. Agravo regimental improvido. VOTO A decisão agravada foi proferida nos seguintes termos (fls. 482-485): .. No recurso especial, sustenta a defesa contrariedade ao art. 619 do CPP, aduzindo que a Corte de origem incorreu em negativa de prestação jurisdicional ao deixar de considerar a teoria da perda de uma chance probatória, dada a "não instauração de incidente de dependência toxicológica em favor do recorrente, ante os diversos indícios presentes nos autos de que ele estaria sob o efeito de drogas no momento do cometimento do crime" (fl. 416). Argumenta que "a tese juridicamente relevante e essencial para a defesa diz respeito aos laudos médicos constantes nos autos, no sentido de que ele além de ser dependente químico à época dos fatos usava os seguintes medicamentos Risperidona, Diazepan, Haldol, para tratar esquizofrenia", tendo o acórdão desconsiderado "os documentos que comprovam a hipótese de o recorrente no momento do cometimento do crime o recorrente não era capaz de entender o caráter ilícito da conduta" (fl. 420). Requer o provimento do recurso, a fim de reconhecer a nulidade do acórdão. .. O recorrente foi condenado, pelo juízo de primeiro grau, como incurso no art. 155, § 1º, IV, do Código Penal, à pena de 2 anos de reclusão, em regime inicial fechado, e 10 dias-multa. A apelação interposta pela defesa do ora agravante foi improvida. Acerca da controvérsia trazida no recurso especial, colhe-se do acórdão recorrido (fls. 376-379): Para que surja a necessidade do exame, exige-se a presença de dúvida razoável sobre o estado de higidez mental da acusada, situação a ser observada em cada caso concreto. .. No caso em tela, infere-se do interrogatório judicial do acusado Renato que este detém plena capacidade de raciocínio, respondendo a todas as perguntas dentro da normalidade, não deixando qualquer suspeita sobre sua capacidade de compreensão da ilicitude do fato e de autodeterminação. Com isto a mera alegação do acusado no sentido de ser esquizofrênico não é suficiente a embasar a necessidade de instauração do incidente de insanidade mental, uma vez que não pairam dúvidas sobre a capacidade mental da apelante, pelo que rejeito a preliminar aventada. Do acórdão dos embargos de declaração, extrai-se o seguinte excerto (407): O acórdão embargado explicitou de maneira suficiente, clara e harmônica os fundamentos pelo que entende incabível o acolhimento da preliminar relativa ao cerceamento de defesa, notadamente porque os elementos acostados aos autos, especialmente o interrogatório do embargante e o relato das testemunhas que o prenderam, demonstram sua higidez mental, não havendo dúvida razoável quanto a sua lucidez por ocasião do evento criminoso, ainda que a defesa tenha acostado aos autos relatórios médicos indicativos de doença psiquiátrica. É dizer: a simples menção de que fazia acompanhamento psiquiátrico não implica, automaticamente, na existência de dúvida quanto a sua imputabilidade, porque a existência de eventual enfermidade mental não retira, via de regra, a capacidade cognitiva do acometido de forma permanente, sendo certo que há elementos razoáveis para demonstrar que ao tempo da conduta criminosa o embargante tinha plena consciência de entender o caráter ilícito de sua conduta. Na hipótese, em que pesem os fundamentos do recorrente, não se verifica qualquer omissão no acórdão objurgado, que, a despeito das alegações da defesa, destacou que "os elementos acostados aos autos, especialmente o interrogatório do embargante e o relato das testemunhas que o prenderam, demonstram sua higidez mental, não havendo dúvida razoável quanto a sua lucidez por ocasião do evento criminoso, ainda que a defesa tenha acostado aos autos relatórios médicos indicativos de doença psiquiátrica". Desse modo, ao considerar prescindível a instauração do incidente, o acórdão utilizou-se de fundamentação concreta, oferecendo solução jurídica distinta da pretendida, revelando o recurso especial mero inconformismo da parte, não se constatando a apontada negativa de prestação jurisdicional. Vale destacar que, tendo sido declinada fundamentação concreta, a inversão das conclusões firmadas pelas instâncias de origem demandaria amplo revolvimento de provas, o que não é cabível na via eleita, conforme a Súmula 7/STJ. A propósito: .. Ante o exposto, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Em que pesem as razões do agravante, a decisão deve ser mantida. Conforme a orientação desta Corte Superior, " a realização do exame de insanidade mental não é automática ou obrigatória, devendo existir dúvida razoável acerca da higidez mental do acusado para o seu deferimento. Ademais, a alegação de dependência química de substâncias entorpecentes do paciente não implica obrigatoriedade de realização do exame toxicológico, ficando a análise de sua necessidade dentro do âmbito de discricionariedade motivada do Magistrado (RHC 88.626/DF, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 07/11/2017, DJe de 14/11/2017). No mesmo sentido: AgRg no HC n. 610.070/SP, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 15/12/2020, DJe de 18/12/2020. Na hipótese, o acórdão regional destacou que "os elementos acostados aos autos, especialmente o interrogatório do embargante e o relato das testemunhas que o prenderam, demonstram sua higidez mental, não havendo dúvida razoável quanto a sua lucidez por ocasião do evento criminoso, ainda que a defesa tenha acostado aos autos relatórios médicos indicativos de doença psiquiátrica". Ao considerar prescindível a instauração do incidente, o acórdão utilizou-se de fundamentação concreta, oferecendo solução jurídica distinta da pretendida, não se constatando a apontada negativa de prestação jurisdicional. Outrossim, a inversão das conclusões firmadas pelas instâncias de origem demandaria amplo revolvimento de provas, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. Portanto, a parte agravante não trouxe qualquer inovação de fundamento apta a desconstituir a decisão agravada. Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. É o voto.