RHC 216398 - DECISAO

RHC 216398 - DECISAO

O indeferimento do pedido de instauração do incidente de insanidade mental foi justificado pela ausência de elementos concretos que demonstrassem dúvida razoável acerca da integridade mental do acusado na época dos fatos; assim, não houve cerceamento de defesa, pois a decisão está alinhada à jurisprudência do STJ que condiciona o incidente à existência de dúvida razoável e reconhece a discricionariedade judicial para sua instauração.

Parties
Paciente/recorrente: JAMES GONSALVES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Recurso Conhecido E Negado Provimento
Outcome
Ordem denegada; recurso improvido
Legal Topics
Insanidade Mental, Incidente De Insanidade Mental, Cerceamento De Defesa, Habeas Corpus, Imputabilidade
Direito Processual Penal Direito Penal Insanidade Mental Incidente De Insanidade Mental Cerceamento De Defesa Habeas Corpus Imputabilidade

Case Brief

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Parties

JAMES GONSALVES DA SILVA

Paciente/recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Recurso Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se o indeferimento do pedido de instauração do incidente de insanidade mental, diante dos documentos médicos juntados, configura cerceamento de defesa ou constrangimento ilegal
  2. 2 Se é necessária dúvida razoável sobre a imputabilidade para instauração do incidente de insanidade mental
  3. 3 Se a decisão de instaurar o incidente é discricionária do juiz

Ratio Decidendi

O indeferimento do pedido de instauração do incidente de insanidade mental foi justificado pela ausência de elementos concretos que demonstrassem dúvida razoável acerca da integridade mental do acusado na época dos fatos; assim, não houve cerceamento de defesa, pois a decisão está alinhada à jurisprudência do STJ que condiciona o incidente à existência de dúvida razoável e reconhece a discricionariedade judicial para sua instauração.

Court Disposition

Ordem denegada; recurso improvido

Orders

  • Nego provimento ao recurso
  • Ordem denegada