REsp 1944933 - DECISAO

REsp 1944933 - DECISAO

Em razão da repercussão geral reconhecida no RE 1.240.999/Tema 1.074 sobre a necessidade de inscrição do defensor público na OAB, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que ali seja realizado o juízo de conformação ou manutenção do acórdão local, evitando-se prolação de provimentos incompatíveis com a decisão definitiva do STF e em observância aos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: Ordem dos Advogados do Brasil - Seção de Pernambuco; Parte Contrária: Associação dos Defensores Públicos do Estado de Pernambuco - ADEPEPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação Em Razão De Repercussão Geral (re 1.240.999/tema 1.074)
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem para realização do juízo de conformação ou manutenção do acórdão local em face do julgamento do RE 1.240.999/SP (Tema 1.074).
Legal Topics
Inscrição De Defensor Público Na OAB, Capacidade Postulatória Da Defensoria Pública, Repercussão Geral, Devolução Ao Tribunal De Origem / Juízo De Conformação
Processual Civil Processo Administrativo Direito Constitucional Inscrição De Defensor Público Na OAB Capacidade Postulatória Da Defensoria Pública Repercussão Geral Devolução Ao Tribunal De Origem / Juízo De Conformação

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Parties

Ordem dos Advogados do Brasil - Seção de Pernambuco

Recorrente

Associação dos Defensores Públicos do Estado de Pernambuco - ADEPEPE

Parte Contrária

Procedural Posture

Recurso Especial / Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação Em Razão De Repercussão Geral (re 1.240.999/tema 1.074)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de inscrição dos Defensores Públicos nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil
  2. 2 Procedimento a ser adotado nos autos perante a existência de repercussão geral reconhecida pelo STF

Ratio Decidendi

Em razão da repercussão geral reconhecida no RE 1.240.999/Tema 1.074 sobre a necessidade de inscrição do defensor público na OAB, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que ali seja realizado o juízo de conformação ou manutenção do acórdão local, evitando-se prolação de provimentos incompatíveis com a decisão definitiva do STF e em observância aos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem para realização do juízo de conformação ou manutenção do acórdão local em face do julgamento do RE 1.240.999/SP (Tema 1.074).

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa
  • Determinação para que o Tribunal de origem realize o juízo de conformação ou manutenção do acórdão local, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015