REsp 1911586 - ACORDAO

REsp 1911586 - ACORDAO

O recurso especial não foi conhecido porque parte da alegação relativa ao art. 535 do CPC/1973 (atual 1.022) foi formulada de modo genérico, atraindo o óbice da Súmula 284/STF; outras questões federais apontadas não foram prequestionadas (Súmula 282/STF); e a análise de mérito demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ). Ademais, o acórdão recorrido está em consonância com entendimento do STJ de que, comprovadas as providências adotadas pelo gestor atual para responsabilização do ex-prefeito, deve-se afastar a inscrição do município nos cadastros de inadimplentes.

Parties
Autor: Município de Arara/PB; Réu/recorrente: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Ação Ordinária De Desconstituição De Ato/sanção Administrativo Com Obrigação De Fazer / Recurso Especial (stj) Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Inscrição De Município No Siafi/cauc, Tomada De Contas Especial, Instrução Normativa/stn Nº 01/97, Responsabilização De Ex Prefeito, Prequestionamento, Súmulas (stf/stj)
Administrativo Processo Civil Inscrição De Município No Siafi/cauc Tomada De Contas Especial Instrução Normativa/stn Nº 01/97 Responsabilização De Ex Prefeito Prequestionamento Súmulas (stf/stj)

Case Brief

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Parties

Município de Arara/PB

Autor

Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE

Réu/recorrente

Procedural Posture

Ação Ordinária De Desconstituição De Ato/sanção Administrativo Com Obrigação De Fazer / Recurso Especial (stj) Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da inscrição do município no SIAFI/CAUC por irregularidade atribuída à gestão anterior
  2. 2 Requisitos da IN/STN nº 01/97 para suspensão da inadimplência de ente federado
  3. 3 Efeito da adoção, pelo atual gestor, de providências de responsabilização do ex-prefeito

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque parte da alegação relativa ao art. 535 do CPC/1973 (atual 1.022) foi formulada de modo genérico, atraindo o óbice da Súmula 284/STF; outras questões federais apontadas não foram prequestionadas (Súmula 282/STF); e a análise de mérito demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ). Ademais, o acórdão recorrido está em consonância com entendimento do STJ de que, comprovadas as providências adotadas pelo gestor atual para responsabilização do ex-prefeito, deve-se afastar a inscrição do município nos cadastros de inadimplentes.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido
  • Majoração da verba honorária recursal para R$ 2.200,00