REsp 2142481 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque, à luz da jurisprudência consolidada do STJ e do art. 26 da Lei n. 10.522/2002, a expressão 'ações sociais' não comporta interpretação ampliativa que inclua pavimentação asfáltica e requalificação de lagoa; assim, manteve-se a decisão que julgou improcedente o pedido do município e afastou a aplicação da exceção normativa para repasses.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE IRARÁ/BA; Recorrido: ESTADO DA BAHIA; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO/BA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Pela Primeira Turma Em Sessão Virtual (11/03/2025 a 17/03/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Inscrição Do Município No Siafi/cadin, Suspensão, Repasse De Recursos, Ações Sociais, Interpretação Restrita
Processual Civil Administrativo Inscrição Do Município No Siafi/cadin Suspensão Repasse De Recursos Ações Sociais Interpretação Restrita

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Parties

MUNICÍPIO DE IRARÁ/BA

Recorrente

ESTADO DA BAHIA

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO/BA

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Pela Primeira Turma Em Sessão Virtual (11/03/2025 a 17/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Interpretação do conceito de 'ações sociais' no art. 26 da Lei n. 10.522/2002
  2. 2 Aplicabilidade da suspensão da inscrição no SIAFI/CAUC/CADIN para impedir repasses
  3. 3 Possibilidade de enquadramento de obras de pavimentação e requalificação de lagoa como 'ações sociais'

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, à luz da jurisprudência consolidada do STJ e do art. 26 da Lei n. 10.522/2002, a expressão 'ações sociais' não comporta interpretação ampliativa que inclua pavimentação asfáltica e requalificação de lagoa; assim, manteve-se a decisão que julgou improcedente o pedido do município e afastou a aplicação da exceção normativa para repasses.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada que julgou improcedente o pedido municipal