AREsp 2476136 - DECISAO

AREsp 2476136 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem analisou adequadamente os fatos e provas, de modo que qualquer conclusão diversa demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso, parcela das alegações (art.59, §§4º e 5º da Lei 12.651/2012) não foi prequestionada, inviabilizando o conhecimento do recurso especial (Súmula 211), e a decisão do Tribunal a quo está em conformidade com a jurisprudência desta Corte, sendo aplicável a Súmula 83; conheceu-se do agravo quanto à matéria não repetitiva e determinou-se a majoração de honorários em 1% sobre o valor já fixado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer / Recurso Especial (não Conhecido); Agravo Em Recurso Especial Conhecido Parcialmente No STJ
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Inscrição Em CADIN, Multa Administrativa, Regularização Ambiental (pra), Prequestionamento, Vedação Ao Reexame De Provas (súmula 7), Honorários Advocatícios (art.85, §11, Cpc/2015)
Direito Administrativo Processo Civil Inscrição Em CADIN Multa Administrativa Regularização Ambiental (pra) Prequestionamento Vedação Ao Reexame De Provas (súmula 7) Honorários Advocatícios (art.85, §11, Cpc/2015)

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Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer / Recurso Especial (não Conhecido); Agravo Em Recurso Especial Conhecido Parcialmente No STJ

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da inscrição no CADIN decorrente de multa administrativa irrecorrível
  2. 2 Inadmissibilidade de reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula 7)
  3. 3 Necessidade de prequestionamento para conhecimento de recurso especial (Súmula 211)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem analisou adequadamente os fatos e provas, de modo que qualquer conclusão diversa demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso, parcela das alegações (art.59, §§4º e 5º da Lei 12.651/2012) não foi prequestionada, inviabilizando o conhecimento do recurso especial (Súmula 211), e a decisão do Tribunal a quo está em conformidade com a jurisprudência desta Corte, sendo aplicável a Súmula 83; conheceu-se do agravo quanto à matéria não repetitiva e determinou-se a majoração de honorários em 1% sobre o valor já fixado.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Conhecer do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo.