REsp 1803795 - ACORDAO

Não conhecer do agravo interno porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, e conforme a Súmula 182/STJ.

Parties: Agravante: NRPF Industrial S/A
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 18 August 2021
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: Agravo interno não conhecido.
Legal Topics: Inscrição Em Conselho Profissional, Atividade Básica, Incidência Da Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 489, § 1º, Do CPC

Administrativo Processual Civil Inscrição Em Conselho Profissional Atividade Básica Incidência Da Súmula 182/stj Súmula 7/stj Art. 489, § 1º, Do CPC

Case Brief

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Parties

NRPF Industrial S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
2 Incidência da Súmula 182/STJ
3 Aplicação da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, e conforme a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

Não conhecer do agravo interno.