REsp 1960216 - ACORDAO

REsp 1960216 - ACORDAO

Aplicando o Tema n. 615 do STJ, concluiu-se que a exigência de revalidação de diplomas estrangeiros permanece válida inclusive para diplomas expedidos antes da Lei n. 9.394/1996; o art. 51 da Lei n. 5.540/1968 vigorou até a LDB/1996 e não foi revogado pelo art. 87 da Lei n. 5.692/1971; e a extinção do CFE pela MP 938/1995 não afetou a essência da norma exigindo revalidação.

Parties
Agravante: LILIANA ROMAN RAMIREZ; Decisora: Ministra Assusete Magalhães
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Inscrição Em Conselho Profissional, Revalidação De Diploma Estrangeiro, Tema 615/stj, Vácuo Legislativo, Extinção Do Conselho Federal De Educação
PROCESSUAL CIVIL ADMINISTRATIVO Inscrição Em Conselho Profissional Revalidação De Diploma Estrangeiro Tema 615/stj Vácuo Legislativo Extinção Do Conselho Federal De Educação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LILIANA ROMAN RAMIREZ

Agravante

Ministra Assusete Magalhães

Decisora

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Exigência de revalidação de diplomas estrangeiros para inscrição em conselho profissional
  2. 2 Aplicação do Tema 615/STJ quanto à revalidação de diplomas expedidos antes da Lei n. 9.394/1996
  3. 3 Efeito do art. 87 da Lei n. 5.692/1971 sobre a vigência do art. 51 da Lei n. 5.540/1968

Ratio Decidendi

Aplicando o Tema n. 615 do STJ, concluiu-se que a exigência de revalidação de diplomas estrangeiros permanece válida inclusive para diplomas expedidos antes da Lei n. 9.394/1996; o art. 51 da Lei n. 5.540/1968 vigorou até a LDB/1996 e não foi revogado pelo art. 87 da Lei n. 5.692/1971; e a extinção do CFE pela MP 938/1995 não afetou a essência da norma exigindo revalidação.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno