REsp 1944954 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque as questões federais suscitadas (sobre notificação, abertura de prazo para defesa e exigência de processo administrativo para a validade da CDA) não foram examinadas pelo acórdão recorrido e não houve provocação por meio de embargos de declaração para viabilizar o prequestionamento, requisito necessário conforme Súmulas 282 e 356 do STF e Súmula 211 do STJ; assim, aplicou-se o art. 932, III, do CPC/2015 para não conhecer o recurso.

Parties
Recorrente: Município de Caxias do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc/2015)
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Inscrição Em Dívida Ativa, Certidão De Dívida Ativa (cda), Lançamento De Ofício, Processo Administrativo, Prequestionamento, Contraditório E Ampla Defesa, Recurso Especial
Direito Tributário Direito Processual Civil Inscrição Em Dívida Ativa Certidão De Dívida Ativa (cda) Lançamento De Ofício Processo Administrativo Prequestionamento Contraditório E Ampla Defesa +1 more

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Parties

Município de Caxias do Sul

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de indicação do número do processo administrativo na CDA
  2. 2 Validade do lançamento de ofício e inscrição em dívida ativa sem processo administrativo
  3. 3 Prequestionamento como requisito para conhecimento do recurso especial (Súmulas 282 e 356 do STF)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque as questões federais suscitadas (sobre notificação, abertura de prazo para defesa e exigência de processo administrativo para a validade da CDA) não foram examinadas pelo acórdão recorrido e não houve provocação por meio de embargos de declaração para viabilizar o prequestionamento, requisito necessário conforme Súmulas 282 e 356 do STF e Súmula 211 do STJ; assim, aplicou-se o art. 932, III, do CPC/2015 para não conhecer o recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial (art. 932, III, CPC/2015).
  • Publique-se.