REsp 1860018 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por não evidenciar omissão, obscuridade, contradição ou erro material; manteve-se a conclusão de que créditos constituídos por processos administrativos iniciados antes da vigência das alterações legislativas (MP 780/2017 e MP 871/2019) são nulos e devem ser reconstituídos...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Recurso Especial Repetitivo / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Primeira Seção
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Inscrição Em Dívida Ativa, Constituição De Crédito Administrativo, Prescrição, Prequestionamento Constitucional, Recursos Repetitivos, LINDB (arts. 21 E 24), Embargos De Declaração
Processual Civil Direito Financeiro Direito Previdenciário Inscrição Em Dívida Ativa Constituição De Crédito Administrativo Prescrição Prequestionamento Constitucional Recursos Repetitivos +2 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Recurso Especial Repetitivo / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Primeira Seção

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de lei autorizativa para a apuração administrativa e para a inscrição em dívida ativa
  2. 2 Irretroatividade das alterações legais (MP 780/2017 e MP 871/2019) em relação a créditos constituídos antes de sua vigência
  3. 3 Alcance e caráter genérico da expressão 'obedecendo-se os prazos prescricionais aplicáveis'

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não evidenciar omissão, obscuridade, contradição ou erro material; manteve-se a conclusão de que créditos constituídos por processos administrativos iniciados antes da vigência das alterações legislativas (MP 780/2017 e MP 871/2019) são nulos e devem ser reconstituídos mediante novo procedimento administrativo que assegure contraditório e ampla defesa, observando-se os prazos prescricionais aplicáveis, e que não cabe aos embargos aclaratórios proceder ao detalhamento de marcos prescricionais nem ao prequestionamento de matérias constitucionais não debatidas.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Mantém-se o acórdão que negou provimento ao recurso especial (recurso especial não provido)