REsp 2120878 - DECISAO

REsp 2120878 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, tendo reconhecido que o acórdão de origem continha fundamentos autônomos e constitucionais (art. 37 CF/1988) não impugnados, bem como verificada a ausência de recurso extraordinário tempestivo (incidência da Súmula 126/STJ) e a impossibilidade de envio à turma ampliada em razão da data do acórdão (Súmula 283/STF), negou-se provimento ao recurso na extensão conhecida.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Inscrição Em Dívida Ativa, Dano Moral, Responsabilidade Da Administração Pública, Devido Processo Legal, Julgamento Estendido (art. 942 Cpc/2015)
Processual Civil Tributário Constitucional Inscrição Em Dívida Ativa Dano Moral Responsabilidade Da Administração Pública Devido Processo Legal Julgamento Estendido (art. 942 Cpc/2015)

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 alegada ausência de fundamentação (arts. 489 e 1022 do CPC/2015)
  2. 2 incidência do art. 942 do CPC/2015 (julgamento estendido)
  3. 3 obrigação de comprovação de quitação (art. 890 do Decreto 30.691/1952)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, tendo reconhecido que o acórdão de origem continha fundamentos autônomos e constitucionais (art. 37 CF/1988) não impugnados, bem como verificada a ausência de recurso extraordinário tempestivo (incidência da Súmula 126/STJ) e a impossibilidade de envio à turma ampliada em razão da data do acórdão (Súmula 283/STF), negou-se provimento ao recurso na extensão conhecida.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.