REsp 1865214 - DECISAO

REsp 1865214 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porquanto a matéria suscitada (notadamente a alegação relativa ao art. 90, §4º do CPC) não foi objeto de decisão do tribunal a quo, faltando o requisito do prequestionamento (Súmula 211/STJ), e parte das questões demandaria reexame do conjunto fático‑probatório, o que é vedado na via especial pela Súmula 7/STJ; assim, com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015, o recurso não foi conhecido.

Parties
Recorrente: Editora Vale das Letras Ltda.; Recorrida: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Inscrição Em Dívida Ativa, Repetição Do Indébito, Danos Morais, Honorários De Sucumbência, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj
Tributário Aduaneiro Processual Civil Inscrição Em Dívida Ativa Repetição Do Indébito Danos Morais Honorários De Sucumbência Prequestionamento +2 more

Case Brief

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Parties

Editora Vale das Letras Ltda.

Recorrente

União

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 90, §§1º e 4º do CPC quanto à redução proporcional de honorários
  2. 2 Prequestionamento de matéria federal e incidência da Súmula 211/STJ
  3. 3 Impossibilidade de reexame fático‑probatorio na instância especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porquanto a matéria suscitada (notadamente a alegação relativa ao art. 90, §4º do CPC) não foi objeto de decisão do tribunal a quo, faltando o requisito do prequestionamento (Súmula 211/STJ), e parte das questões demandaria reexame do conjunto fático‑probatório, o que é vedado na via especial pela Súmula 7/STJ; assim, com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.