AREsp 1866942 - DECISAO

AREsp 1866942 - DECISAO

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, por incidência da Súmula 284/STF, em razão de que o dispositivo legal apontado nas razões recursais não possui comando normativo apto a amparar a tese deduzida, tornando insuficiente a indicação genérica do dispositivo para a admissão do recurso.

Parties
Agravante: EVA GONCALVES LEITE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conheço Para Não Conhecer)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Inscrição Em Dívida Ativa, Nulidade Da CDA, Súmula 284/stf, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Previdenciário Processual Civil Direito Tributário Inscrição Em Dívida Ativa Nulidade Da CDA Súmula 284/stf Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

EVA GONCALVES LEITE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conheço Para Não Conhecer)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 284 do STF pela indicação de dispositivo sem comando normativo
  2. 2 Alcance temporal da MP 780/2017 sobre inscrição em dívida ativa de créditos previdenciários
  3. 3 Nulidade da CDA e extinção da execução fiscal

Ratio Decidendi

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, por incidência da Súmula 284/STF, em razão de que o dispositivo legal apontado nas razões recursais não possui comando normativo apto a amparar a tese deduzida, tornando insuficiente a indicação genérica do dispositivo para a admissão do recurso.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.