AREsp 1913170 - DECISAO

AREsp 1913170 - DECISAO

Aplicando a Súmula n. 283/STF, verificou-se que subsistia fundamento autônomo e suficiente (a ausência de asseguramento do contraditório e da ampla defesa antes da inscrição em dívida ativa) não atacado pela Recorrente, razão pela qual o recurso especial não pode ser conhecido.

Parties
Recorrente / Agravante: FACULDADE DE DIREITO DE SAO BERNARDO DO CAMPO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Inscrição Em Dívida Ativa, Cobrança De Anuidade Escolar Por Autarquia Municipal, Princípios Do Devido Processo Legal, Contraditório E Ampla Defesa, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 283/stf
Execução Fiscal Direito Administrativo Direito Processual Civil Inscrição Em Dívida Ativa Cobrança De Anuidade Escolar Por Autarquia Municipal Princípios Do Devido Processo Legal, Contraditório E Ampla Defesa Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 283/stf

Case Brief

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Parties

FACULDADE DE DIREITO DE SAO BERNARDO DO CAMPO

Recorrente / Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cobrança, por execução fiscal, de anuidade escolar por autarquia municipal com base em Certidão de Dívida Ativa
  2. 2 Legitimidade da autarquia municipal para inscrever débitos em Dívida Ativa e propor execução fiscal (Lei nº 6.830/1980 e Lei nº 4.320/1964)
  3. 3 Impacto da ausência de asseguramento do contraditório e da ampla defesa antes da inscrição em dívida ativa sobre a exigibilidade do título

Ratio Decidendi

Aplicando a Súmula n. 283/STF, verificou-se que subsistia fundamento autônomo e suficiente (a ausência de asseguramento do contraditório e da ampla defesa antes da inscrição em dívida ativa) não atacado pela Recorrente, razão pela qual o recurso especial não pode ser conhecido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.