REsp 1921410 - ACORDAO

REsp 1921410 - ACORDAO

Reconheceu-se a ocorrência de omissão relevante do Tribunal de origem por não se manifestar expressamente sobre a tese relativa à suposta violação do art. 548 do CPC/1973 (art. 930 do CPC/2015), razão pela qual os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração;...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo Interno não provido; reconhecimento de omissão quanto ao art. 1.022 do CPC/2015 e devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração sobre a tese da suposta violação do art. 548 do CPC/1973 (art. 930 do CPC/2015).
Legal Topics
Inscrição Em Dívida Ativa, Execução Fiscal, Omissão (art. 1.022 Do Cpc/2015), Redistribuição De Relatoria E Princípio Da Publicidade (art. 548 Do Cpc/1973; Art. 930 Do Cpc/2015), Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Processual Civil Processual Administrativo Inscrição Em Dívida Ativa Execução Fiscal Omissão (art. 1.022 Do Cpc/2015) Redistribuição De Relatoria E Princípio Da Publicidade (art. 548 Do Cpc/1973; Art. 930 Do Cpc/2015) Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 por omissão no acórdão
  2. 2 necessidade de devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração
  3. 3 legalidade/regularidade da redistribuição da relatoria e sua publicidade (art. 548 do CPC/1973; art. 930 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

Reconheceu-se a ocorrência de omissão relevante do Tribunal de origem por não se manifestar expressamente sobre a tese relativa à suposta violação do art. 548 do CPC/1973 (art. 930 do CPC/2015), razão pela qual os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração; contudo, o agravo interno foi negado por não haver elementos suficientes capazes de alterar os fundamentos da decisão agravada.

Court Disposition

Agravo Interno não provido; reconhecimento de omissão quanto ao art. 1.022 do CPC/2015 e devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração sobre a tese da suposta violação do art. 548 do CPC/1973 (art. 930 do CPC/2015).

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, em novo julgamento dos Embargos de Declaração, se manifeste expressamente acerca da tese relativa à suposta violação do art. 548 do CPC/1973 (art. 930 do CPC/2015).