REsp 1923278 - DECISAO

REsp 1923278 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, com base nas provas, concluiu pela ausência de notificação prévia ao consumidor, o que, segundo jurisprudência consolidada do STJ (ex.: REsp 1.061.134/RS e Súmula 359), enseja o direito à compensação por danos morais; a revisão desse entendimento exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7, e a matéria está em harmonia com o entendimento dominante do STJ, incorrendo no óbice da Súmula 83.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Sobre Recurso Especial (julgamento)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes, Notificação Prévia, Danos Morais, Quantum Indenizatório, Súmulas Do STJ
Direito Do Consumidor Processo Civil Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes Notificação Prévia Danos Morais Quantum Indenizatório Súmulas Do STJ

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Sobre Recurso Especial (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 43, § 2º do CDC (notificação prévia antes da inscrição)
  2. 2 Suficiência da prova de envio por postagem da notificação
  3. 3 Ônus da prova conforme art. 373 do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, com base nas provas, concluiu pela ausência de notificação prévia ao consumidor, o que, segundo jurisprudência consolidada do STJ (ex.: REsp 1.061.134/RS e Súmula 359), enseja o direito à compensação por danos morais; a revisão desse entendimento exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7, e a matéria está em harmonia com o entendimento dominante do STJ, incorrendo no óbice da Súmula 83.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários advocatícios arbitrados em favor da parte recorrida.