AREsp 2530000 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento, porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que a baixa da negativação depende da demonstração de garantia integral da execução e que, inexistindo avaliação dos bens penhorados, não se comprovou tal garantia; além disso, as alegações demandariam reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, e o prequestionamento quanto a certos dispositivos não restou preenchido.

Parties
Agravante/recorrente: WAJDI IBRAHIM EL HAOULI; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Sobre Agravo)
Outcome
Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes, Baixa De Negativação, Garantia Da Execução, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Negativa De Prestação Jurisdicional
Direito Civil Direito Processual Civil Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes Baixa De Negativação Garantia Da Execução Prequestionamento Súmula 7/stj Negativa De Prestação Jurisdicional

Case Brief

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Parties

WAJDI IBRAHIM EL HAOULI

Agravante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Julgador

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Sobre Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Se a baixa da inscrição em cadastro de inadimplentes depende da garantia integral da execução nos termos do art. 782, §4º do CPC
  2. 2 Se houve violação ao art. 1.022 do CPC/2015 (omissão nos embargos de declaração)
  3. 3 Se a execução estava suficientemente garantida por penhora de bens sem avaliação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento, porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que a baixa da negativação depende da demonstração de garantia integral da execução e que, inexistindo avaliação dos bens penhorados, não se comprovou tal garantia; além disso, as alegações demandariam reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, e o prequestionamento quanto a certos dispositivos não restou preenchido.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Fiquem as partes cientificadas das possíveis multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015 em caso de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios.
  • Publique-se.