AREsp 2663203 - DECISAO

AREsp 2663203 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; o Tribunal considerou que o acórdão recorrido analisou o tema, reconhecendo existência da relação jurídica e inadimplência (referindo contrato nº 863343764), concluindo pela legitimidade da inscrição e ausência de ato ilícito. Para modificar tal conclusão seria necessário reexaminar o conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ. Assim, conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento, majorando-se os honorários advocatícios em 5% nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: MULLER RODRIGUES DA SILVA; Agravado: BANCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo O Agravo; Recurso Especial Conhecido Em Parte E Negado Provimento
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento; majorados honorários advocatícios em 5% (limitados a 20%).
Legal Topics
Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes, Dano Moral, Ônus Da Prova E Comprovação De Dívida, Súmula 7/stj E Vedação Ao Reexame De Fatos, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes Dano Moral Ônus Da Prova E Comprovação De Dívida Súmula 7/stj E Vedação Ao Reexame De Fatos Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MULLER RODRIGUES DA SILVA

Agravante/recorrente

BANCO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo O Agravo; Recurso Especial Conhecido Em Parte E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC (alegada)
  2. 2 Regularidade da inscrição em cadastro de inadimplentes
  3. 3 Comprovação da dívida e ônus probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; o Tribunal considerou que o acórdão recorrido analisou o tema, reconhecendo existência da relação jurídica e inadimplência (referindo contrato nº 863343764), concluindo pela legitimidade da inscrição e ausência de ato ilícito. Para modificar tal conclusão seria necessário reexaminar o conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ. Assim, conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento, majorando-se os honorários advocatícios em 5% nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento; majorados honorários advocatícios em 5% (limitados a 20%).

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.