AREsp 2695317 - DECISAO

AREsp 2695317 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu, com base em prova documental, pela existência da relação jurídica e do inadimplemento que ensejou a inscrição nos cadastros de proteção ao crédito, bem como pela configuração de litigância de má-fé; a revisão dessas conclusões demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, de modo que não restou demonstrada violação de dispositivo federal passível de reforma por esta Corte.

Parties
Recorrente/agravante: JOSENAIDE BRASILIANO DOS SANTOS FRANÇA; Recorrido/agravado: LUIZACRED S.A. SOCIEDADE DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes, Comprovação Do Débito, Dano Moral, Litigância De Má Fé, Súmulas 5 E 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Civil Direito Bancário Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes Comprovação Do Débito Dano Moral Litigância De Má Fé +2 more

Case Brief

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Parties

JOSENAIDE BRASILIANO DOS SANTOS FRANÇA

Recorrente/agravante

LUIZACRED S.A. SOCIEDADE DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Recorrido/agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Comprovação do débito e legitimidade da inscrição em cadastro de inadimplentes
  2. 2 Existência de dano moral decorrente de inscrição em cadastro de inadimplentes
  3. 3 Caracterização de litigância de má-fé

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu, com base em prova documental, pela existência da relação jurídica e do inadimplemento que ensejou a inscrição nos cadastros de proteção ao crédito, bem como pela configuração de litigância de má-fé; a revisão dessas conclusões demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, de modo que não restou demonstrada violação de dispositivo federal passível de reforma por esta Corte.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Deixo de majorar o valor dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC, por já ter sido fixados no valor máximo
  • Previne-se que a interposição de recurso, se declarada manifestamente inadmissível, protelatória ou improcedente, poderá acarretar condenação às penalidades dos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC