REsp 2099270 - ACORDAO
A Quarta Turma entendeu que a notificação por e-mail é válida para fins do art. 43, § 2º, do CDC quando comprovados o envio e a entrega no servidor de destino; o Tribunal local concluiu que tal comprovação ocorreu nos autos e modificar essa premissa fática exigiria reexame de provas vedado em recurso especial, razão pela qual se negou provimento ao agravo interno.
- Parties
- Ré: BOA VISTA; Autora: parte autora
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 October 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)
- Outcome
- Agravo interno não provido
- Legal Topics
- Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes, Notificação Prévia, Notificação Por E Mail, Honorários Advocatícios
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
BOA VISTA
Ré
parte autora
Autora
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)
Legal Issues
- 1 Validade da comunicação por e-mail para fins do art. 43, § 2º, do CDC
- 2 Suficiência da comprovação do envio e da entrega do e-mail no servidor de destino
- 3 Vedação de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
Ratio Decidendi
A Quarta Turma entendeu que a notificação por e-mail é válida para fins do art. 43, § 2º, do CDC quando comprovados o envio e a entrega no servidor de destino; o Tribunal local concluiu que tal comprovação ocorreu nos autos e modificar essa premissa fática exigiria reexame de provas vedado em recurso especial, razão pela qual se negou provimento ao agravo interno.
Court Disposition
Agravo interno não provido
Orders
- Nega provimento ao agravo interno
- Mantém-se a improcedência da ação indenizatória
Full Case Text
Judgment text and source record
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