REsp 2158417 - DECISAO

REsp 2158417 - DECISAO

A Terceira Turma do STJ alterou seu entendimento e reconheceu que a notificação prévia prevista no art. 43, § 2º, do CDC pode ser realizada por meio eletrônico (e-mail, SMS, WhatsApp), desde que comprovados o envio e a entrega ao endereço informado pelo consumidor; no caso concreto o Tribunal de origem demonstrou que o e-mail utilizado era o informado pela parte e de sua titularidade, razão pela qual se reconheceu a validade das notificações e a legitimidade das inscrições, acolhendo o agravo interno e negando provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: BOA VISTA SERVICOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Monocrática
Outcome
Agravo interno provido. Reconsideração. Recurso especial improvido.
Legal Topics
Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes, Notificação Prévia Por E Mail, Dano Moral
Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes Notificação Prévia Por E Mail Dano Moral

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BOA VISTA SERVICOS S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Pode a notificação prévia prevista no § 2º do art. 43 do CDC ser realizada por meios eletrônicos (e-mail, SMS, WhatsApp) e ter validade sem confirmação do recebimento?

Ratio Decidendi

A Terceira Turma do STJ alterou seu entendimento e reconheceu que a notificação prévia prevista no art. 43, § 2º, do CDC pode ser realizada por meio eletrônico (e-mail, SMS, WhatsApp), desde que comprovados o envio e a entrega ao endereço informado pelo consumidor; no caso concreto o Tribunal de origem demonstrou que o e-mail utilizado era o informado pela parte e de sua titularidade, razão pela qual se reconheceu a validade das notificações e a legitimidade das inscrições, acolhendo o agravo interno e negando provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno provido. Reconsideração. Recurso especial improvido.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão de fls. 305-312 e negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.