REsp 2159896 - DECISAO

REsp 2159896 - DECISAO

Conheceu-se e deu-se provimento ao recurso especial para determinar que o Tribunal de origem reexamine a matéria à luz da jurisprudência desta Corte que admite a notificação eletrônica (e-mail/SMS) como suficiente para o cumprimento do art. 43, § 2º, do CDC quando comprovados o envio e a entrega da comunicação.

Parties
Recorrente: SERASA S.A.; Recorrido: GIOVANNA GARIBALDI AMARAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido E Provido Para Determinar Reexame Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes, Notificação Prévia Por E Mail/sms, Dano Moral Por Negativação, Jurisprudência Do STJ Sobre Notificação Eletrônica
Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Processo Civil Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes Notificação Prévia Por E Mail/sms Dano Moral Por Negativação Jurisprudência Do STJ Sobre Notificação Eletrônica

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Parties

SERASA S.A.

Recorrente

GIOVANNA GARIBALDI AMARAL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido E Provido Para Determinar Reexame Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Se a notificação prévia por meios eletrônicos (e-mail/SMS) atende ao disposto no art. 43, § 2º, do CDC
  2. 2 Se a ausência de notificação prévia enseja indenização por dano moral
  3. 3 Se o Tribunal de origem deve reexaminar a matéria à luz da jurisprudência desta Corte que admite notificação eletrônica quando comprovado envio/entrega

Ratio Decidendi

Conheceu-se e deu-se provimento ao recurso especial para determinar que o Tribunal de origem reexamine a matéria à luz da jurisprudência desta Corte que admite a notificação eletrônica (e-mail/SMS) como suficiente para o cumprimento do art. 43, § 2º, do CDC quando comprovados o envio e a entrega da comunicação.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Determinar que o Tribunal de origem proceda ao reexame da matéria à luz da jurisprudência desta Corte
  • Intimem-se