REsp 2094716 - DECISAO

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O Tribunal confirmou que a notificação prévia exigida pelo art. 43, § 2º do CDC foi regularmente efetuada por meio eletrônico e comprovada nos autos (envio e status de entrega), e que tal forma é admitida pela jurisprudência do STJ; por estar o acórdão de origem em consonância com a jurisprudência desta Corte e incidir o óbice da Súmula 83, o recurso especial não merece provimento. Foi ainda majorado em 10% os honorários da parte recorrida nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: SIMONI DE OLIVEIRA RODRIGUES; Recorrida: parte recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Negado Provimento
Outcome
Recurso especial negado provimento
Legal Topics
Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes, Notificação Prévia, Art. 43, § 2º Do CDC, Meio Eletrônico (e Mail/sms/whats App), Honorários Sucumbenciais, Súmulas STJ
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes Notificação Prévia Art. 43, § 2º Do CDC Meio Eletrônico (e Mail/sms/whats App) Honorários Sucumbenciais +1 more

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Parties

SIMONI DE OLIVEIRA RODRIGUES

Recorrente

parte recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Validade da notificação por meio eletrônico para fins do art. 43, § 2º do CDC
  2. 2 Comprovação do envio e da entrega da notificação eletrônica
  3. 3 Aplicabilidade das súmulas e jurisprudência do STJ ao caso concreto

Ratio Decidendi

O Tribunal confirmou que a notificação prévia exigida pelo art. 43, § 2º do CDC foi regularmente efetuada por meio eletrônico e comprovada nos autos (envio e status de entrega), e que tal forma é admitida pela jurisprudência do STJ; por estar o acórdão de origem em consonância com a jurisprudência desta Corte e incidir o óbice da Súmula 83, o recurso especial não merece provimento. Foi ainda majorado em 10% os honorários da parte recorrida nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majorar em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.