AREsp 2444788 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem decidiu em consonância com a jurisprudência do STJ de que a inscrição em cadastro de inadimplentes por valor superior ao devido, quando há dívida existente e não comprovado o pagamento pela autora, não configura dano moral, incidindo a Súmula 83/STJ; consequentemente, o recurso especial não trouxe matéria passível de reexame no STJ.

Parties
Agravante: RADIO ITUPORANGA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo De Instrumento Quanto À Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes, Dano Moral, Recurso Especial, Súmula 83/stj, Honorários Advocatícios, Ônus Da Prova
Civil Processual Civil Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes Dano Moral Recurso Especial Súmula 83/stj Honorários Advocatícios Ônus Da Prova

Case Brief

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Parties

RADIO ITUPORANGA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo De Instrumento Quanto À Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Configuração de dano moral em razão de inscrição em cadastro de inadimplência com valor superior ao devido
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante de precedentes do STJ e da Súmula 83/STJ
  3. 3 Aplicação do ônus da prova (art. 373, I, CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem decidiu em consonância com a jurisprudência do STJ de que a inscrição em cadastro de inadimplentes por valor superior ao devido, quando há dívida existente e não comprovado o pagamento pela autora, não configura dano moral, incidindo a Súmula 83/STJ; consequentemente, o recurso especial não trouxe matéria passível de reexame no STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 15% sobre o valor atualizado do proveito econômico, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.