AREsp 2697450 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento, pois o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a conclusão de legitimidade da inscrição nos cadastros com base nas provas constantes dos autos, sendo inviável o reexame do conjunto fático-probatório na via especial (Súmula 7/STJ); majoraram-se os honorários sucumbenciais em 2% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: BENIVALDO JOSE DA SILVA; Recorrida: COMPESA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento
Outcome
Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes, Dano Moral, Revelia E Contradita, Embargos De Declaração, Omissão De Fundamentação, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes Dano Moral Revelia E Contradita Embargos De Declaração Omissão De Fundamentação +2 more

Case Brief

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Parties

BENIVALDO JOSE DA SILVA

Recorrente

COMPESA

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento

Legal Issues

  1. 1 omissão e deficiência na fundamentação (arts. 489, §1º, IV, e 1.022, II, CPC/2015)
  2. 2 inscrição em cadastro de inadimplentes e responsabilidade por dano moral
  3. 3 revelia e contradita da prova (arts. 344 e 345, IV, CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento, pois o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a conclusão de legitimidade da inscrição nos cadastros com base nas provas constantes dos autos, sendo inviável o reexame do conjunto fático-probatório na via especial (Súmula 7/STJ); majoraram-se os honorários sucumbenciais em 2% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Majorar os honorários sucumbenciais fixados em favor dos advogados da parte recorrida em 2% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.