AREsp 2533967 - DECISAO

AREsp 2533967 - DECISAO

Conheceu-se do agravo por negativa de admissibilidade na origem e não se conheceu do recurso especial porque a alteração do entendimento adotado pelo Tribunal de origem demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pelo enunciado da Súmula n. 7/STJ; manteve-se a conclusão de que não houve comprovação da notificação prévia exigida pelo art. 43, § 2º do CDC, e majoraram-se os honorários advocatícios para 15% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no art. 85, § 11 do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: BOA VISTA SERVIÇOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido. Honorários majorados para 15% sobre o valor atualizado da causa.
Legal Topics
Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes, Notificação Prévia (art. 43, § 2º Do Cdc), Reexame De Fatos E Provas, Honorários Advocatícios
Civil Processual Civil Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes Notificação Prévia (art. 43, § 2º Do Cdc) Reexame De Fatos E Provas Honorários Advocatícios

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Parties

BOA VISTA SERVIÇOS S.A.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de comprovação da notificação prévia nos termos do art. 43, § 2º do CDC
  2. 2 Ônus da prova sobre envio versus recebimento da notificação
  3. 3 Vedação ao reexame de provas e fatos pelo STJ (Súmula n. 7)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por negativa de admissibilidade na origem e não se conheceu do recurso especial porque a alteração do entendimento adotado pelo Tribunal de origem demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pelo enunciado da Súmula n. 7/STJ; manteve-se a conclusão de que não houve comprovação da notificação prévia exigida pelo art. 43, § 2º do CDC, e majoraram-se os honorários advocatícios para 15% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no art. 85, § 11 do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido. Honorários majorados para 15% sobre o valor atualizado da causa.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.