AREsp 2644798 - ACORDAO

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Rejeitou-se o agravo interno porque a verificação da existência do dano moral e a eventual revisão do valor arbitrado demandariam reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; reconheceu-se que a inscrição indevida em cadastro de inadimplentes configura dano moral in re ipsa (Súmula n. 83) e que o valor de R$ 10.000,00 não se mostrou irrisório ou exorbitante para ensejar revisão.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 11/03/2025 a 17/03/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes, Dano Moral in Re Ipsa, Reexame De Provas Em Recurso Especial (súmula 7/stj), Súmulas Do STJ (n. 7, N. 83, N. 182), Quantum Indenizatório
Responsabilidade Civil Processo Civil Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes Dano Moral in Re Ipsa Reexame De Provas Em Recurso Especial (súmula 7/stj) Súmulas Do STJ (n. 7, N. 83, N. 182) Quantum Indenizatório

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Parties

CREFISA S.A. - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 11/03/2025 a 17/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7 do STJ e vedação ao reexame de elementos fático-probatórios em recurso especial
  2. 2 Caracterização do dano moral em razão de inscrição indevida em cadastro de inadimplentes (dano in re ipsa)
  3. 3 Possibilidade de revisão do valor da indenização por danos morais pelo STJ (somente se irrisório ou exorbitante)

Ratio Decidendi

Rejeitou-se o agravo interno porque a verificação da existência do dano moral e a eventual revisão do valor arbitrado demandariam reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; reconheceu-se que a inscrição indevida em cadastro de inadimplentes configura dano moral in re ipsa (Súmula n. 83) e que o valor de R$ 10.000,00 não se mostrou irrisório ou exorbitante para ensejar revisão.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 276-277 (art. 259, §6º, do RISTJ)
  • Negar provimento ao agravo interno