REsp 2114074 - ACORDAO

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A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça admite a notificação prévia por meio eletrônico (SMS/e-mail/WhatsApp) para fins do art. 43, § 2º, do CDC, desde que seja comprovado o envio e a entrega da comunicação ao servidor de destino; no caso concreto, o Tribunal estadual comprovou o envio e a entrega, pelo que o recurso especial foi negado provimento. Ademais, determinou-se a majoração dos honorários sucumbenciais para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.

Parties
Recorrente: CRISTIANE SILVA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Negado Provimento Pela Terceira Turma (sessão Virtual De 25/03/2025 a 31/03/2025)
Outcome
Negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes, Notificação Prévia Por Meio Eletrônico (sms/e Mail), Comprovação Do Envio E Entrega Da Notificação, Honorários Sucumbenciais
Direito Do Consumidor Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes Notificação Prévia Por Meio Eletrônico (sms/e Mail) Comprovação Do Envio E Entrega Da Notificação Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

CRISTIANE SILVA DE OLIVEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Negado Provimento Pela Terceira Turma (sessão Virtual De 25/03/2025 a 31/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de notificação prévia por meio eletrônico (SMS/e-mail) para fins do art. 43, § 2º, do CDC
  2. 2 Necessidade de comprovação do envio e da entrega da comunicação ao servidor de destino
  3. 3 Impossibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial

Ratio Decidendi

A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça admite a notificação prévia por meio eletrônico (SMS/e-mail/WhatsApp) para fins do art. 43, § 2º, do CDC, desde que seja comprovado o envio e a entrega da comunicação ao servidor de destino; no caso concreto, o Tribunal estadual comprovou o envio e a entrega, pelo que o recurso especial foi negado provimento. Ademais, determinou-se a majoração dos honorários sucumbenciais para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial.
  • Majorar os honorários sucumbenciais para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.