REsp 2188088 - ACORDAO

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O recurso foi provido porque a jurisprudência do STJ admite notificação prévia por e-mail para inscrição em cadastro de inadimplentes desde que comprovados o envio e a entrega da comunicação ao servidor de destino, nos termos do art. 43, § 2º, do CDC; o Tribunal estadual adotou entendimento diverso, motivo pelo qual a decisão foi reformada para julgar improcedentes os pedidos iniciais.

Parties
Recorrente: BOA VISTA SERVIÇOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (provido)
Outcome
Recurso especial provido para julgar improcedentes os pedidos iniciais.
Legal Topics
Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes, Notificação Prévia Por E Mail, Danos Morais
Direito Do Consumidor Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes Notificação Prévia Por E Mail Danos Morais

Case Brief

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Parties

BOA VISTA SERVIÇOS S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (provido)

Legal Issues

  1. 1 Validade da notificação prévia por e-mail para fins de inscrição em cadastro de inadimplentes (art. 43, § 2º, do CDC)
  2. 2 Requisitos de comprovação do envio e da entrega da notificação eletrônica ao servidor de destino

Ratio Decidendi

O recurso foi provido porque a jurisprudência do STJ admite notificação prévia por e-mail para inscrição em cadastro de inadimplentes desde que comprovados o envio e a entrega da comunicação ao servidor de destino, nos termos do art. 43, § 2º, do CDC; o Tribunal estadual adotou entendimento diverso, motivo pelo qual a decisão foi reformada para julgar improcedentes os pedidos iniciais.

Court Disposition

Recurso especial provido para julgar improcedentes os pedidos iniciais.

Orders

  • Conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento
  • Julgar improcedentes os pedidos iniciais