REsp 2158448 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao recurso pois a jurisprudência do STJ admite a notificação prévia por meios eletrônicos (SMS/e-mail) para fins do art. 43, § 2º do CDC quando comprovados o envio e a entrega da comunicação ao servidor de destino; o Tribunal estadual concluiu pela existência dessa comprovação, hipótese que não comporta reexame em recurso especial. Ademais, foi majorado o valor dos honorários sucumbenciais para R$ 2.000,00 com fundamento no art. 85, § 11, CPC.

Parties
Recorrente: ANA LÚCIA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (terceira Turma)
Outcome
Recurso especial não provido
Legal Topics
Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes, Notificação Prévia Por Meio Eletrônico (sms/e Mail), Honorários Sucumbenciais
Direito Do Consumidor Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes Notificação Prévia Por Meio Eletrônico (sms/e Mail) Honorários Sucumbenciais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ANA LÚCIA DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Validade da notificação por SMS/e-mail para fins de inscrição em cadastro de inadimplentes (art. 43, § 2º, CDC)
  2. 2 Comprovação do envio e da entrega da notificação ao servidor de destino
  3. 3 Majoração de honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, § 11, CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso pois a jurisprudência do STJ admite a notificação prévia por meios eletrônicos (SMS/e-mail) para fins do art. 43, § 2º do CDC quando comprovados o envio e a entrega da comunicação ao servidor de destino; o Tribunal estadual concluiu pela existência dessa comprovação, hipótese que não comporta reexame em recurso especial. Ademais, foi majorado o valor dos honorários sucumbenciais para R$ 2.000,00 com fundamento no art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

Recurso especial não provido

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial.
  • Majorar os honorários sucumbenciais para R$ 2.000,00, atualizados desde o arbitramento na origem, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.