REsp 2180532 - ACORDAO

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O recurso especial foi provido porque a jurisprudência do STJ admite a notificação prévia por e-mail para fins de inscrição em cadastro de inadimplentes quando comprovados o envio e a entrega da comunicação ao servidor de destino em conformidade com o art. 43, § 2º, do CDC; por isso o acórdão do tribunal estadual que afastou tal possibilidade foi reformado e o pedido inicial julgado improcedente.

Parties
Recorrente: SERASA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão Da Terceira Turma Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes, Notificação Prévia Por E Mail
Direito Do Consumidor Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes Notificação Prévia Por E Mail

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

SERASA S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão Da Terceira Turma Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de notificação prévia por e-mail para inscrição em cadastro de inadimplentes
  2. 2 Requisitos de comprovação do envio e da entrega da notificação eletrônica (servidor de destino)
  3. 3 Alegação de negativa de prestação jurisdicional (análise prejudicada)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido porque a jurisprudência do STJ admite a notificação prévia por e-mail para fins de inscrição em cadastro de inadimplentes quando comprovados o envio e a entrega da comunicação ao servidor de destino em conformidade com o art. 43, § 2º, do CDC; por isso o acórdão do tribunal estadual que afastou tal possibilidade foi reformado e o pedido inicial julgado improcedente.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Julgar improcedente o pedido inicial