AREsp 2773338 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante deixou de indicar de forma precisa os dispositivos de lei federal supostamente violados (impedindo a abertura da instância especial nos termos da Súmula 284/STF) e, ademais, não é admissível recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula, nos termos da Súmula 518/STJ; assim, não foram apresentados argumentos aptos a infirmar a decisão agravada.

Parties
Agravante: BOA VISTA SERVICOS S.A.; Agravada (autora): CIBELE DA SILVA DAVID
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (quarta Turma) Decisão Colegiada De 13/05/2025 a 19/05/2025
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes, Dano Moral in Re Ipsa, Notificação Prévia (art. 43, §2º, Cdc), Admissibilidade Do Recurso Especial, Incidência De Súmulas (284/stf; 518/stj)
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes Dano Moral in Re Ipsa Notificação Prévia (art. 43, §2º, Cdc) Admissibilidade Do Recurso Especial Incidência De Súmulas (284/stf; 518/stj)

Case Brief

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Parties

BOA VISTA SERVICOS S.A.

Agravante

CIBELE DA SILVA DAVID

Agravada (autora)

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (quarta Turma) Decisão Colegiada De 13/05/2025 a 19/05/2025

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 284/STF à admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Inadmissibilidade de recurso especial fundado em suposta violação de enunciado de súmula (Súmula 518/STJ)
  3. 3 Reconhecimento de dano moral por inscrição irregular em cadastro de inadimplentes

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante deixou de indicar de forma precisa os dispositivos de lei federal supostamente violados (impedindo a abertura da instância especial nos termos da Súmula 284/STF) e, ademais, não é admissível recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula, nos termos da Súmula 518/STJ; assim, não foram apresentados argumentos aptos a infirmar a decisão agravada.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial