AREsp 3039450 - DECISAO

AREsp 3039450 - DECISAO

O reexame da comprovação de notificação prévia do recorrente acerca da inscrição em cadastro de proteção ao crédito exigiria reavaliação de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial.

Parties
Autor: IGOR MESSIAS CAMARGO MOREIRA; Ré: BOA VISTA SERVIÇOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes, Notificação Prévia, Danos Morais, Reexame De Fatos E Provas, Justiça Gratuita, Honorários De Sucumbência
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes Notificação Prévia Danos Morais Reexame De Fatos E Provas Justiça Gratuita +1 more

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Parties

IGOR MESSIAS CAMARGO MOREIRA

Autor

BOA VISTA SERVIÇOS S.A.

Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de notificação por e-mail para inscrição em cadastro de inadimplentes
  2. 2 Vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Prova unilateral de envio de notificação

Ratio Decidendi

O reexame da comprovação de notificação prévia do recorrente acerca da inscrição em cadastro de proteção ao crédito exigiria reavaliação de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Não conheço do recurso especial interposto por IGOR MESSIAS CAMARGO MOREIRA.