AREsp 2831948 - ACORDAO

AREsp 2831948 - ACORDAO

O agravo não foi conhecido porque o tribunal de origem, com base em provas documentais, concluiu pela regularidade da inscrição do nome do recorrente em cadastro de inadimplentes em razão de inadimplemento comprovado das faturas do cartão de crédito; a modificação desse entendimento exigiria revolvimento do quadro fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, e não houve demonstração de violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC que autorizasse o conhecimento do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Não Conhecido
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes, Súmula 7/stj, Reexame De Provas, Arts. 489 E 1.022 Do CPC, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes Súmula 7/stj Reexame De Provas Arts. 489 E 1.022 Do CPC Honorários Sucumbenciais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão, em recurso especial, da legitimidade da inscrição do nome em cadastros de inadimplentes
  2. 2 Alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ ao caso

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o tribunal de origem, com base em provas documentais, concluiu pela regularidade da inscrição do nome do recorrente em cadastro de inadimplentes em razão de inadimplemento comprovado das faturas do cartão de crédito; a modificação desse entendimento exigiria revolvimento do quadro fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, e não houve demonstração de violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC que autorizasse o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Agravo não conhecido
  • Majoro o percentual de honorários sucumbenciais para 17% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.