AREsp 2967300 - ACORDAO

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O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque a matéria constitucional não pode ser apreciada pelo STJ em recurso especial (competência do STF) e porque a revisão do quantum de danos morais não é admissível em recurso especial salvo em casos de valor irrisório ou exorbitante; o valor de R$ 15.000,00 foi considerado não exorbitante e proporcional às circunstâncias do caso (inscrição indevida em cadastro de inadimplentes).

Parties
Agravante: BOA VISTA SERVIÇOS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Agrav O Em Recurso Especial / Agrav O Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (julgamento Na Quarta Turma)
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes, Dano Moral, Quantum Da Indenização, Competência Constitucional, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Civil Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes Dano Moral Quantum Da Indenização Competência Constitucional Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

BOA VISTA SERVIÇOS S/A

Agravante

Procedural Posture

Agrav O Em Recurso Especial / Agrav O Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (julgamento Na Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 possível violação de norma constitucional (art. 5º, V, CF)
  2. 2 possibilidade de revisão do quantum indenizatório por recurso especial
  3. 3 competência do STF para apreciar matéria constitucional em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque a matéria constitucional não pode ser apreciada pelo STJ em recurso especial (competência do STF) e porque a revisão do quantum de danos morais não é admissível em recurso especial salvo em casos de valor irrisório ou exorbitante; o valor de R$ 15.000,00 foi considerado não exorbitante e proporcional às circunstâncias do caso (inscrição indevida em cadastro de inadimplentes).

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial e não conhecer do recurso especial
  • Majorar os honorários advocatícios da parte recorrida de 12% para 13% sobre o valor atualizado da condenação, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015