REsp 2229942 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao recurso porque o Tribunal local concluiu, com base em documentação constante dos autos, que houve envio e entrega da notificação por e-mail ao endereço fornecido pelo credor; a modificação dessa premissa fática demandaria reexame de fatos e provas, providência vedada em recurso especial, e o entendimento está em conformidade com precedentes da Quarta Turma que admitem notificação eletrônica quando comprovado o envio e a entrega no servidor de destino.

Parties
Recorrente: Daiana Bueno da Costa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Recurso especial não provido
Legal Topics
Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes, Notificação Prévia Por E Mail, Ação Indenizatória
Direito Do Consumidor Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes Notificação Prévia Por E Mail Ação Indenizatória

Case Brief

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Parties

Daiana Bueno da Costa

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Validade da notificação por e-mail para atendimento do art. 43, § 2º, do CDC
  2. 2 Suficiência probatória do envio e da entrega da notificação eletrônica
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque o Tribunal local concluiu, com base em documentação constante dos autos, que houve envio e entrega da notificação por e-mail ao endereço fornecido pelo credor; a modificação dessa premissa fática demandaria reexame de fatos e provas, providência vedada em recurso especial, e o entendimento está em conformidade com precedentes da Quarta Turma que admitem notificação eletrônica quando comprovado o envio e a entrega no servidor de destino.

Court Disposition

Recurso especial não provido

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial
  • Majoração dos honorários em 10% em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015