AREsp 887844 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo por entender que a alegada afronta ao art. 267, VI, do CPC é matéria estranha ao acórdão recorrido e não houve prequestionamento obrigatório, nos termos das Súmulas 282 e 356 do STF; aplicou-se, ainda, a majoração de 10% dos honorários em favor da parte recorrida com fundamento no art. 85, §11, do CPC/15.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Juízo De Admissibilidade
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes, Ausência De Comunicação Prévia, Registros De Entidades Conveniadas (ccf Bacen), Prequestionamento Para Recurso Especial
Direito Privado Direito Do Consumidor Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes Ausência De Comunicação Prévia Registros De Entidades Conveniadas (ccf Bacen) Prequestionamento Para Recurso Especial

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Ausência de comunicação prévia antes da inscrição em cadastro de inadimplentes
  2. 2 Validade de registros provenientes de entidades conveniadas (CCF - BACEN)
  3. 3 Prequestionamento em recurso especial e aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo por entender que a alegada afronta ao art. 267, VI, do CPC é matéria estranha ao acórdão recorrido e não houve prequestionamento obrigatório, nos termos das Súmulas 282 e 356 do STF; aplicou-se, ainda, a majoração de 10% dos honorários em favor da parte recorrida com fundamento no art. 85, §11, do CPC/15.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, observados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do mesmo artigo.
  • Intimem-se.